Art. 65-B da Lei 8.261/2002

Decisões que citam o art. 65-B da Lei 8.261/2002

Nenhuma decisão da base cita o art. 65-B da Lei 8.261/2002.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 65-B da Lei 8.261/2002.

1. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Marta Moreira SantanaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 28/03/2026publicada em 31/03/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE (GEAC). DECADÊNCIA AFASTADA. NÃO INCORPORAÇÃO AO SUBSÍDIO. RESOLUÇÃO DO TCE. APOSENTADORIA ANTERIOR A 2011. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO CUMULADA COM DIREITO À…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Marta Moreira Santana, Seção Cível de Direito Publico, j. 28/3/2026, DJe 31/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraSeção Cível de Direito Publicojulgada em 29/09/2025publicada em 06/10/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE (GEAC). DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. CARÁTER GERAL DA VERBA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Claudio Cesare Braga Pereira, Seção Cível de Direito Publico, j. 29/9/2025, DJe 6/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação