Art. 73-A da Lei 8.261/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 73-A da Lei 8.261/2002
1 decisão do STF cita o art. 73-A da Lei 8.261/2002, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 73-A da Lei 8.261/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 73-A da Lei 8.261/2002.
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 24/10/2025publicada em 19/05/2026
ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, no mérito, em conceder a segurança vindicada
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 27/03/2026publicada em 01/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE – GEAC. NATUREZA GENÉRICA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por professora aposentada contra ato do Secretário da…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonSeção Cível de Direito Publicojulgada em 23/02/2026publicada em 03/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE – GEAC. PARIDADE REMUNERATÓRIA. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL. IMPLEMENTAÇÃO NOS PROVENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1 - Mandado de segurança impetrado…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonSeção Cível de Direito Publicojulgada em 15/12/2025publicada em 21/01/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE - GEAC. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL. ATRIBUIÇÃO TÍPICA DO CARGO DE…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 12/12/2025publicada em 13/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR ESTADUAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE – GEAC. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. CARÁTER GERAL DA GRATIFICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por…
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- STFRcl 36.266/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/09/2019publicada em 06/09/2019