Art. 82 da Lei 8.261/2002

Decisões que citam o art. 82 da Lei 8.261/2002

Nenhuma decisão da base cita o art. 82 da Lei 8.261/2002.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 82 da Lei 8.261/2002.

1. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Rolemberg Jose Araujo CostaPrimeira Camara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 19/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL (GEAP). PAGAMENTO RETROATIVO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO SUBJETIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SÚMULA 339 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Rolemberg Jose Araujo Costa, Primeira Camara Cível, j. 12/6/2026, DJe 19/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoProvido

   Terceira Câmara Cível Apelante: Polline Almeida de Oliveira Advogado(s): Ludimila Viana Vieira, Valter Justiniano Soarespublicada em 26/02/2024

   8089652-10.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Polline Almeida De Oliveira Advogado: Ludimila Viana Vieira (OAB:BA33301-A) Advogado: Valter Justiniano Soares Neto (OAB:BA57385-A) Advogado: Jose Carlos Costa Da Silva Junior (OAB:BA33086-A) Terceiro Interessado…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Terceira Câmara Cível Apelante: Polline Almeida de Oliveira Advogado(s): Ludimila Viana Vieira, Valter Justiniano Soares, DJe 26/2/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação