Art. 84 da Lei 8.261/2002

Decisões que citam o art. 84 da Lei 8.261/2002

Nenhuma decisão da base cita o art. 84 da Lei 8.261/2002.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 84 da Lei 8.261/2002.

1. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Rolemberg Jose Araujo CostaPrimeira Camara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 19/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL (GEAP). PAGAMENTO RETROATIVO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO SUBJETIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SÚMULA 339 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Rolemberg Jose Araujo Costa, Primeira Camara Cível, j. 12/6/2026, DJe 19/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 21/01/2026administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - GEAP. REQUISITOS CUMPRIDOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 21/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação