Art. 110 da Lei 831/2011
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A decisão que cita o art. 110 da Lei 831/2011.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoCapital > Turmas Recursais > Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursaispublicada em 28/10/2024
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO TERMINATIVA DA DESEMBARGADORA PRESIDENTE QUE INADMITIU O INCIDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO COMO RECURSO OU SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO. INCIDENTE FUNDADO NA…
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