Art. 15 da Lei 83.284/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 83.284/1979
3 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 83.284/1979, de 2006 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 83.284/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 83.284/1979.
- STJREsp 1.829.658MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/03/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias. Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2022. Sérgio…
- STJREsp 1.567.009/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/04/2019
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ…
- STJREsp 584.261/SEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 19/10/2006administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de outubro de 2006. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator