Art. 16 da Lei 8.347/1985
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 16 da Lei 8.347/1985
3 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 8.347/1985, de 2019 a 2022; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 8.347/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 8.347/1985.
- STJREsp 2.025.002/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/11/2022consumidor
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. RECURSO QUE TRATA DE TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.169/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
- STJREsp 2.025.003MonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 03/10/2022consumidor
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que se proceda à liquidação da sentença coletiva. Publique-se e intimem-se. Brasília, 19 de setembro de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA33913501 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 1.807.283/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 03/10/2019civil
2. Recursos especiais desprovidos. (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, j. 25/9/2019, DJe 27/9/2019, sem destaque no original). No caso dos autos, o TJ/SP concluiu que: (a) consoante entendimento pacificado no bojo de IRDR, na aquisição de unidades autônomas…