Art. 82 da Lei 8.349/1945
Texto
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Decisões que citam o art. 82 da Lei 8.349/1945
3 decisões do STJ citam o art. 82 da Lei 8.349/1945, de 2006 a 2008; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 da Lei 8.349/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 82 da Lei 8.349/1945.
- STJREsp 868.575/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 04/09/2008tributario
Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2008 MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 869.475/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 04/09/2008tributario
Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2008 MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 868.552/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/10/2006tributario
FIXAÇÃO MEDIANTE PORTARIA. LEGALIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que a Taxa de Armazenagem Portuária, por se tratar de preço público, não está sujeita aos princípios que regem a relação jurídico-tributária…