Art. 66 da Lei 8.383/1981
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 66 da Lei 8.383/1981
85 decisões do STJ citam o art. 66 da Lei 8.383/1981, de 1998 a 2024; 35,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 8.383/1981; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 66 da Lei 8.383/1981.
- STJREsp 2.153.025/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/10/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 66 DA LEI N. 8.383/91 E 142 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA…
- STJREsp 1.481.443/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 17/02/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. I. Brasília, 15 de fevereiro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA35331961 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 1.419.347/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 17/02/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. I. Documento eletrônico VDA35331945 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 12/09/2022processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 11/05/2022
à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação da embargante
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.691.212MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 01/07/2021tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
- STJAREsp 1.555.375/SEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 09/09/2019tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de…
- STJREsp 1.352.795/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/05/2016
Ante o exposto, com base no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Comunique-se a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região acerca da não afetação deste feito à…
- STJAgRg no REsp 1.437.831/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 15/05/2014publicada em 26/05/2014tributario
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (LEI 8.383/91). COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. POSSIBILIDADE, IN CASU. SUBMISSÃO DO CONTRIBUINTE AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. PROCESSO…
- STJREsp 1.437.831/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 01/04/2014tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, para restabelecer a sentença de primeiro grau, em sua integralidade. 26. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 26 de março de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR