Art. 44 da Lei 8.383/1991
Texto
Art. 44 Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas.
Parágrafo único (Revogado) (Revogado pela Lei nº 8.981, de 20/1/1995)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 44 da Lei 8.383/1991
363 decisões do STJ, do STF citam o art. 44 da Lei 8.383/1991, de 1997 a 2026.