Art. 90 da Lei 8.383/1991

Norma: Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 05/01/2024

Texto

Art. 90 A pessoa jurídica que, no ano-calendário de 1991, tiver auferido receita bruta total igual ou inferior a um bilhão de cruzeiros poderá optar pela tributação com base no lucro presumido no ano-calendário de 1992.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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