Art. 66 da Lei 8.383/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 66 da Lei 8.383/1992
26 decisões do STJ citam o art. 66 da Lei 8.383/1992, de 2005 a 2018; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 8.383/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 66 da Lei 8.383/1992.
- STJREsp 1.682.831/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/03/2018
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 1º de março de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJREsp 1.150.188/SPAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 20/04/2010publicada em 03/05/2010tributario
TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - IPI - AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO - CREDITAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS - INCIDÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 1. A jurisprudência do STJ e…
- STJREsp 1.117.808/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/03/2010tributario
Isso posto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de março de 2010. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.144.628/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/12/2009tributario
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e ao da contribuinte. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 15 de dezembro de 2009. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAgRg no REsp 760.277/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/12/2009tributario
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 24 de novembro de 2009. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 700.765/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 14/05/2009tributario
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de abril de 2009. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAg 1.060.830/SPMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 18/02/2009tributario
4. A Lei Ordinária nº 7.798/89, ao não permitir a dedução dos descontos incondicionados, alterou a base de cálculo do IPI, alargando o conceito de “valor da operação”, disciplinado por Lei Complementar (art. 47 do CTN), o que fere o Princípio da Hierarquia das Leis. 5. Recurso especial da Fazenda…
- STJAg 1.049.092/RSMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 18/02/2009tributario
4. A Lei Ordinária nº 7.798/89, ao não permitir a dedução dos descontos incondicionados, alterou a base de cálculo do IPI, alargando o conceito de “valor da operação”, disciplinado por Lei Complementar (art. 47 do CTN), o que fere o Princípio da Hierarquia das Leis. 5. Recurso especial da Fazenda…
- STJAg 1.079.821/SPMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 18/02/2009tributario
4. A Lei Ordinária nº 7.798/89, ao não permitir a dedução dos descontos incondicionados, alterou a base de cálculo do IPI, alargando o conceito de “valor da operação”, disciplinado por Lei Complementar (art. 47 do CTN), o que fere o Princípio da Hierarquia das Leis. 5. Recurso especial da Fazenda…
- STJREsp 489.108/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 17/11/2008tributario
SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVDAMENTE. IMPOSTO INDIRETO. INCIDÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. 1. "Não se conhece do recurso…