Art. 16 da Lei 8.419/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 16 da Lei 8.419/1992
5 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 8.419/1992, de 2004 a 2013; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 8.419/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 8.419/1992.
- STJAREsp 342.726/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/08/2013administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "a", do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de junho de 2013. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 637.596/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 10/10/2006publicada em 20/11/2006administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 552, § 1.º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INDEVIDA…
- STJREsp 637.597/SPAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 10/10/2006publicada em 20/11/2006administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS PRATICADOS POR PREFEITO MUNICIPAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO À DEFESA DOS INTERESSES DO IMPUTADO. PRINCÍPIOS DA…
- STJAg 498.097/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 08/03/2004
1º da Lei n.º 7347/85, que tratam das despesas consideradas ilegais e lesivas para fins de Ação Civil Pública; arts. 20, 21, 81, 283, 372, 390, 476, incisos I e II e 552, § 1º, todos do Código de Processo Civil, que dispõem sobre honorários advocatícios, a argüição de falsidade de documentos e…
- STJAg 492.829/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 08/03/2004
20, 21, 81, 552, § 1º e 538, § 1º, todos do Código de Processo Civil, que dispõem sobre honorários advocatícios e sobre o prazo entre a publicação e a data de julgamento, e violação a Lei n.º 8.429/92 José Maria Trisóglio, ora Agravante, também interpôs Recurso Extraordinário e Recurso Especial…