Art. 17 da Lei 8.419/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 8.419/1992
8 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 8.419/1992, de 2004 a 2020; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 8.419/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 8.419/1992.
- STJCC 148.087/PAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/02/2020administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar a competência da Justiça Federal. Expeçam-se ofícios aos juízos em conflito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2020. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAgInt no CC 160.864/PAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/02/2020administrativo
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar a competência da Justiça Federal. Expeçam-se ofícios aos juízos em conflito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2020. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.689.763/PBAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmajulgada em 03/10/2019publicada em 07/10/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/1992 A AGENTES POLÍTICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA…
- STJREsp 1.155.955/MSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 23/08/2010
Com essas considerações, não conheço do recurso especial. Brasília (DF), 16 de agosto de 2010. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
- STJREsp 637.596/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 10/10/2006publicada em 20/11/2006administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 552, § 1.º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INDEVIDA…
- STJREsp 637.597/SPAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 10/10/2006publicada em 20/11/2006administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS PRATICADOS POR PREFEITO MUNICIPAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO À DEFESA DOS INTERESSES DO IMPUTADO. PRINCÍPIOS DA…
- STJAg 498.097/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 08/03/2004
1º da Lei n.º 7347/85, que tratam das despesas consideradas ilegais e lesivas para fins de Ação Civil Pública; arts. 20, 21, 81, 283, 372, 390, 476, incisos I e II e 552, § 1º, todos do Código de Processo Civil, que dispõem sobre honorários advocatícios, a argüição de falsidade de documentos e…
- STJAg 492.829/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 08/03/2004
20, 21, 81, 552, § 1º e 538, § 1º, todos do Código de Processo Civil, que dispõem sobre honorários advocatícios e sobre o prazo entre a publicação e a data de julgamento, e violação a Lei n.º 8.429/92 José Maria Trisóglio, ora Agravante, também interpôs Recurso Extraordinário e Recurso Especial…