Art. 110 da Lei 8.421/2013
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Decisões que citam o art. 110 da Lei 8.421/2013
Nenhuma decisão da base cita o art. 110 da Lei 8.421/2013.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 110 da Lei 8.421/2013.
- TJBASem númeroAcórdãoProvido6ª Turma Recursalpublicada em 12/05/2026tributario
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO. ITIV. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. APLICAÇÃO RESTRITA AOS FINANCIAMENTOS COM RECURSOS DO FAR - FUNDO…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvido6ª Turma Recursalpublicada em 02/03/2026tributario
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITIV. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. APLICAÇÃO RESTRITA AOS FINANCIAMENTOS COM RECURSOS DO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CONTRATO COM RECURSOS DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL…
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