Art. 63 da Lei 8.425/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 63 da Lei 8.425/1991
3 decisões do STJ citam o art. 63 da Lei 8.425/1991, de 2018 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 63 da Lei 8.425/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 63 da Lei 8.425/1991.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2022publicada em 27/06/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO – REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – NÃO ATENDIDOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESPEJO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM TUTELA ANTECIPADA, REVOGADA POR AGRAVO INTERNO, NO QUAL FOI OPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE SER…
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- TJPR0002773-77.2020.8.16.0072AcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 21/02/2022publicada em 21/02/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO E COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR O CONTRATO. RESCISÃO DO CONTRATO. LOCATÁRIO QUE NÃO PURGOU A MORA NO PRAZO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO APONTA A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA…
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- STJAREsp 1.862.261MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 24/06/2021civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
- STJAREsp 1.087.395/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 27/05/2019civil
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. ENTREGA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DA AUTORA/LOCATÁRIA AO DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS DEVIDOS NO PERÍODO. NECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. A ausência de impugnação ao fundamento…
- STJAgInt no AREsp 1.231.151/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeTerceira Turmajulgada em 12/06/2018publicada em 22/06/2018civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS TIDOS POR VULNERADOS. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES…
- STJAREsp 1.231.151/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/03/2018civil
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 08 de março de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator