Art. 3º da Lei 8.426/2008
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.426/2008
3 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 8.426/2008, de 2020 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.426/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.426/2008, de 2019 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.426/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.426/2008.
- STJAREsp 2.352.294/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2024administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA43685531 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 01/10/2024 09:03:42 Código de…
- STFARE 1.443.551 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 02/10/2023publicada em 16/10/2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÔMPUTO DE HORAS EXTRAS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a…
- STFARE 1.443.551/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/07/2023publicada em 18/07/2023
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/07/2022publicada em 15/07/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de Sentença. Servidor Público Municipal. Médico. Cálculo do valor das horas extras sobre o conjunto da remuneração regular do servidor. Plantões e horas suplementares. Aqueles remunerados com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal e estas pelo valor…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cassio Pereira Brisola2º Turma da Fazenda Públicajulgada em 25/03/2022publicada em 25/03/2022
Fazenda Pública Municipal. Funcionária pública. Hora suplementar. Pagamento com acréscimo de 50%. Art. 3º da lei 8.426/2008 , com redação da Lei nº 8.941/2009, declarada inconstitucional. Reconhecimento do direito do autor de pagamento das horas suplementares com acréscimo de 50%. Afasta a…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.246.698 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias Toffoli (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/05/2020publicada em 29/06/2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Horas de final de semana. Remuneração. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da…
- STJAREsp 1.493.142/SPMonocráticaParcialRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/08/2019administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou parcial provimento recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator