Art. 10 da Lei 8.429/1192
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 10 da Lei 8.429/1192
6 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 8.429/1192, de 2012 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 8.429/1192; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 8.429/1192.
- STJAREsp 2.922.950/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 29/08/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, e art. 253, II, “a” e “b”, do RISTJ, conheço dos agravos para: i) não conhecer do recurso especial de Andrei Moreno Freire; e ii) conhecer em parte dos recursos especiais de Ricardo José de Oliveira Silva e Maria Ilda de Souza, e nesta extensão…
- STJRE no AREsp 1.614.004/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 28/05/2025administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJREsp 2.008.888/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 31/05/2023administrativo
Pelo exposto, conhece-se do recurso especial para lhe dar provimento, reformando o acórdão mineiro para julgar improcedente a pretensão veiculada em desfavor do recorrente, então Secretário de Fazenda, com atribuição de efeito expansivo subjetivo ao demandado Etelmar Antônio Brandão Loureiro, cujo…
- STJEDcl no AgRg no REsp 1.086.994/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 10/12/2019publicada em 18/12/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos…
- STJREsp 1.451.209/MGMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Diva Malerbi (TRF 3ª Região)publicada em 12/08/2016administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Com o presente julgamento, fica prejudicada a análise do pedido de tutela cautelar incidental constante nas e-STJ…
- STJPET no REsp 1.322.353/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/06/2012administrativo
Ante o exposto, defiro liminar, com a finalidade de conferir, excepcionalmente, o efeito suspensivo ao recurso adesivo e consequentemente suspender os efeitos da condenação por improbidade administrativa, até o julgamento do mérito desta medida cautelar. Comunique-se, com urgência, o Tribunal de…