Art. 11 da Lei 8.429/1932
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 8.429/1932
5 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 8.429/1932, de 2008 a 2018; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 8.429/1932; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 8.429/1932.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos Ementa Ementa6ª Câmara Cívelpublicada em 22/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-GESTOR MUNICIPAL. ATO DE IMPROBIDADE CARACTERIZADO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. No caso em tela, a controvérsia reside em perquirir se houve desrespeito por parte da apelante, na…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos Ementa6ª Câmara Cívelpublicada em 19/12/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-GESTOR DO MUNICÍPIO DE BURITI BRAVO. ATO DE IMPROBIDADE CARACTERIZADO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. No caso em tela, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública em face do…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos Ementa Ementa6ª Câmara Cívelpublicada em 28/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-GESTOR. CONTAS DESAPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública em face do ora apelante, sob o fundamento de que, na qualidade de ex-gestor do Município de Santa…
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- STJREsp 1.661.515/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 21/06/2018publicada em 22/11/2018administrativo
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SÚMULA 7. DOLO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANO OU LESÃO AO ERÁRIO. 1. Trata-se de Recurso Especial…
- STJREsp 1.698.405/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/09/2018administrativo
Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 17 de julho de 2018. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 1.666.279/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 24/10/2017publicada em 19/12/2017administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. 1. Trata-se na origem de Ação de Responsabilidade Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Rodrigo…
- STJAREsp 716.462/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/09/2016administrativo
Se as sanções da lei de improbidade foram aplicadas cumulativamente, significa que o Tribunal a quo, diante da prova produzida, considerou elevado o desvalor ético e moral do desvio praticado pelo demandado, Delegado da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais que conduzia e mantinha veículo com…
- STJREsp 1.077.934/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/10/2008
Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, com esteio no artigo 557, §1º-A. do Código de Processo Civil e determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que, superada a questão da legitimidade, dê trânsito à ação. Publique-se. Brasília (DF), 24 de setembro de 2008. MINISTRO…