Art. 10 da Lei 8.429/1962
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 8.429/1962
4 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 8.429/1962, de 2019 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 8.429/1962; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 8.429/1962.
- TJRNSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 24/04/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE CLÍNICA FISIOTERÁPICA MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM ESTABELECIMENTO PRIVADO PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. FEITO EXAMINADO…
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- STJAREsp 2.548.431/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/08/2024administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de julho de 2024. Ministro Francisco Falcão…
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 14/03/2023publicada em 16/03/2023
RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALEGAÇÃO DOS APELANTES – PRELIMINARES SOBRE A INÉPCIA DA INICIAL, DUPLA TIPICIDADE E PRESENÇA DE CULPABILIDADE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E COM ELE FORAM ANALISADAS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO MARCO TEMPORAL A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA LEI…
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- STJAgInt no REsp 1.844.073/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 22/06/2020publicada em 30/06/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. No presente feito, o recorrente busca reverter conversão de agravo em recurso especial com alegação de que deveria ser reconhecido o óbice da Súmula 182/STJ. 2. Devidamente combatida a decisão…
- STJAgInt no AREsp 1.361.486/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 05/12/2019publicada em 11/12/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DOLO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PENALIDADES. DESPROPORCIONALIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N…
- STJAREsp 1.361.486/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/03/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 08 de março de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator