Art. 7º da Lei 8.429/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 8.429/1990
3 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 8.429/1990, de 2006 a 2019; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.429/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 8.429/1990.
- STJAREsp 1.403.354/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 22/04/2019administrativo
O apelo nobre foi manejado com base na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 72): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONCESSÃO. A tutela de urgência será concedida…
- STJREsp 821.720/DFAcórdãoProvidoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 23/10/2007publicada em 30/11/2007administrativo
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. A medida prevista no art. 7º da Lei n. 8.429/92 é atinente ao poder geral de cautela do Juiz, previsto no art. 798 do Código de Processo Civil, pelo que…
- STJREsp 731.109/PRAcórdãoProvidoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 02/02/2006publicada em 20/03/2006administrativo
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? INDISPONIBILIDADE DE BENS. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. Não há de confundir ato de improbidade administrativa com lesão ao patrimônio público, porquanto aquele insere-se no âmbito de valores morais em…