Art. 3º da Lei 8.429/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.429/1993
16 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.429/1993, de 2009 a 2023; 31,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.429/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.429/1993.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 29/04/2026publicada em 14/05/2026
CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Irretocável o raciocínio do magistrado sentenciante, não merecendo qualquer reparo a r. sentença que extinguiu o…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 08/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUPOSTA MÁ APLICAÇÃO E DESVIO DE RECURSOS DO SUS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leonardo Araujo de Miranda Fernandes2ª Turma - Prev/servjulgada em 16/09/2025publicada em 25/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DOLO ESPECÍFICO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 09/09/2025
à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial e, por maioria, decidiu negar provimento à apelação
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Neviton de Oliveira Batista GuedesTerceira Turmapublicada em 05/08/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E TRF1. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado11ª Câmara Cívelpublicada em 26/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelações interpostas pelo requerido e pelo Município contra sentença…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcus Vinicius Reis BastosDécima Turmapublicada em 17/06/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI Nº 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1.199 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONDUTA CULPOSA. ATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa que imputa aos Requeridos a prática…
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- STJAREsp 2.380.545/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 10/08/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo de LAIRTON GOMES GOULART; e, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial do TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA. Publique-se. Intimem-se…
- STJREsp 2.003.738MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/02/2023administrativo
- STJAREsp 1.222.981MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/06/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, d o RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. I. EMENTA