Art. 23 da Lei 8.429/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 8.429/1999
7 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 8.429/1999, de 2008 a 2018; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 8.429/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 8.429/1999.
- STJREsp 1.710.855/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/03/2018
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de março de 2018. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAgRg no REsp 1.312.167/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 10/12/2013publicada em 17/12/2013administrativo
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR OCUPANTE DA FUNÇÃO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DO MANDATO. SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE COMETIDO DURANTE O PERÍODO DA PRESIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO…
- STJREsp 1.177.205/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 03/09/2010administrativo
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, determinando ao Juízo de Primeiro Grau a análise acerca do recebimento da ação de improbidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de…
- STJAg 1.181.765/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 14/10/2009administrativo
Isso porque, muito embora haja decisões que abonem a tese perfilhada no acórdão recorrido na via especial - tal como demonstram as ementas dos julgados colacionadas no corpo do decisum ora guerreado-, o certo é que há forte corrente no seio desta Corte Superior que sufraga o posicionamento…
- STJAgRg no Ag 954.505/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 17/03/2009publicada em 27/03/2009administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO MANDATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O prazo prescricional da Ação de Improbidade Administrativa é de cinco anos a contar do dia…
- STJAg 1.042.128/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/06/2008administrativo
3. Recurso especial provido. (REsp 665.130/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.05.2006, DJ 02.06.2006 p. 113) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO - LEI N. 8.429/92 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PROPOSITURA DA AÇÃO -…
- STJAg 954.505/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/03/2008administrativo
(...) Recurso especial provido. (REsp 680.677/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.12.2006, DJ 02.02.2007 p. 381) No que diz respeito à violação do art. 237, II, do CPC, melhor sorte não assiste ao ora agravante, tendo em vista que o aresto vergastado consignou…