Art. 12 da Lei 8.429/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.429/2002
4 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 8.429/2002, de 2005 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.429/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.429/2002.
- TJPASem númeroAcórdãoNão conhecido2ª Turma de Direito Público Classe: Remessa Necessária Sentenciante: Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Sepublicada em 26/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. LEI Nº 14.230/2021. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no REsp 1.637.949/MSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 11/06/2019publicada em 17/06/2019administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. ATO PRATICADO QUANDO O SERVIDOR ESTAVA EM ATIVIDADE. APOSENTADORIA NO CURSO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO…
- STJAgRg no AREsp 655.178/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 17/09/2015publicada em 28/09/2015administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO OU…
- STJAREsp 43.165/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 11/12/2013administrativo
assim sendo, a espécie se amolda à previsão do art. 10 da Lei 8.429/92 - ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, eis que o elemento subjetivo doloso restou comprovado, na medida em que os réus tinham plena ciência da ilicitude da obra e do consequente dado ao patrimônio…
- STJREsp 695.718/SPAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 16/08/2005publicada em 12/09/2005
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE FRASES DE CAMPANHA ELEITORAL NO EXERCÍCIO DO MANDATO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 267, IV, DO CPC, REPELIDA…