Art. 12 da Lei 8.429/2021
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.429/2021
1 decisão do STJ cita o art. 12 da Lei 8.429/2021, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.429/2021; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.429/2021.
- STJREsp 2.282.306/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/07/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/1992. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E DO DANO AO ERÁRIO. AGRAVO DE CASSIA DE PAIVA CASADEI E OUTROS PROVIDO PARA DETERMINAR SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/09/2025publicada em 03/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE FUNASA E MUNICÍPIO DE GUARACIAMA/MG. ALEGAÇÃO DE DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÕES E INEXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 12/08/2025publicada em 18/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. DECLARAÇÃO FALSA À ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.230/2021. ADEQUAÇÃO DA MULTA CIVIL. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/08/2024publicada em 06/08/2024
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAR A PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS QUE UTILIZAVA INDEVIDAMENTE MAQUINÁRIO E MÃO DE OBRA DE SERVIDORES PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO. IMPUTADA VIOLAÇÃO AO ART. 9, INCISOS…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/06/2024publicada em 18/06/2024
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAR A PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO QUE TERIA DESVIADO A FINALIDADE DE CAMINHONETE DOADA PELO GOVERNO FEDERAL PARA O COMBATE EPIDEMIOLÓGICO, UTILIZANDO-A COMO VEÍCULO OFICIAL DO EXECUTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU CONDENADO À PERDA DA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cíveljulgada em 19/04/2022publicada em 19/04/2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAL DE CIMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO. PRELIMINAR PELA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO…
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