Art. 1º da Lei 8.437/1999
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.437/1999
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A decisão que cita o art. 1º da Lei 8.437/1999.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 24/06/2024publicada em 26/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENSÃO POR MORTE – NETA – TEMPUS REGIT ACTUM – MAIORIDADE ATINGIDA ANTERIORMENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DA SEGURADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Para a concessão da tutela provisória antecipada, o juízo deve estar…
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