Art. 12 da Lei 8.441/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.441/1991
2 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 8.441/1991, de 1999 a 2000; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.441/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.441/1991.
- STJAg 326.250/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Alberto Menezes Direitopublicada em 17/10/2000civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Intime-se. Brasília, 05 de outubro de 2000. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Relator
- STJAg 244.426/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Eduardo Ribeiropublicada em 31/08/1999
Interpôs a ré recurso especial, sustentando ter havido violação aos artigos 458 do CPC, 32, II do Decreto-Lei 73/66 e 12 da Lei 8.441/91. Alegou estarem os ônibus excluídos do consórcio DPVAT pela Resolução do CNSP nº 01/75, não havendo na norma qualquer distinção entre ônibus de linha regular e…