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Vade Mecum · Lei 8.442/1993

Art. 58 da Lei 8.442/1993

Texto

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Decisões que citam o art. 58 da Lei 8.442/1993

7 decisões do TCU citam o art. 58 da Lei 8.442/1993, de 2022 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 58 da Lei 8.442/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 58 da Lei 8.442/1993.

  1. TCUAcórdão 738/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto ShermanPlenáriojulgada em 25/03/2026publicada em 25/03/2026administrativo

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO NO EXAME DE MATÉRIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS EM PEÇA APRESENTADA AO TÉRMINO DA ETAPA DE INSTRUÇÃO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS.

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  2. TCUAcórdão 976/2023AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 17/05/2023publicada em 17/05/2023administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UFMS. PREGÃO 36/2013. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE AR-CONDICIONADO. LICITAÇÃO FRAUDADA. SUPERFATURAMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUIÇÃO DE BIS IN IDEM PELA APLICAÇÃO DE MULTAS BASEADAS EM MESMOS FATOS. ABATIMENTO ENTRE OS…

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  3. TCUAcórdão 3149/2023AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jorge OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 25/04/2023publicada em 25/04/2023administrativo

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DELIBERAÇÃO QUE APRECIOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. CONTAS IRREGULARES POR OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. MULTA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU…

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  4. TCUAcórdão 90/2023AcórdãoParcial
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 25/01/2023publicada em 25/01/2023administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UFMS. PREGÃO 36/2013. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE AR- CONDICIONADO. LICITAÇÃO FRAUDADA. SUPERFATURAMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUIÇÃO DE BIS IN IDEN PELA APLICAÇÃO DE MULTAS BASEADAS EM MESMOS FATOS. ABATIMENTO ENTRE OS…

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  5. TCUAcórdão 7720/2022AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jorge OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 25/10/2022publicada em 25/10/2022administrativo

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

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  6. TCUAcórdão 4943/2022AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jorge OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 30/08/2022publicada em 30/08/2022administrativo

    RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TCE. TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE O INCRA E O MUNICÍPIO DE CURRALINHO/PA. RECUPERAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS IRREGULARES. MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA…

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  7. TCUAcórdão 3185/2022AcórdãoParcial
    Rel. Min. André de CarvalhoSegunda Câmarajulgada em 28/06/2022publicada em 28/06/2022administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FISCOBRAS-2011. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA OBRA DO HOSPITAL DA MULHER EM FORTALEZA - CE. CITAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. FALHA PELA FALTA DE TRANSPARÊNCIA NO ORÇAMENTO CONTRATUAL. CONTAS REGULARES, COM RESSALVA, PARA OS…

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