Art. 98 da Lei 8.443/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 98 da Lei 8.443/1992
4 decisões do STF citam o art. 98 da Lei 8.443/1992, de 2014 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 98 da Lei 8.443/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 98 da Lei 8.443/1992.
- TCUAcórdão 2506/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 27/11/2024publicada em 27/11/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES PARA O EXERCÍCIO DE 2025. CONHECIMENTO. APROVAÇÃO. ORIENTAÇÃO PARA A SEGECEX. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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- TCUAcórdão 2341/2023AcórdãoNão classificadoRel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 22/11/2023publicada em 22/11/2023administrativo
ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES PARA O EXERCÍCIO DE 2024. CONHECIMENTO. APROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA A SEGECEX. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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- TCUAcórdão 2811/2021AcórdãoNão classificadoRel. Min. Augusto ShermanPlenáriojulgada em 24/11/2021publicada em 24/11/2021administrativo
REPRESENTAÇÃO. ANTEPROJETO DE DECISÃO NORMATIVA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES PARA O EXERCÍCIO DE 2022. CONHECIMENTO. APROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA A SEGECEX. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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- STFMS 37.154 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 24/02/2021publicada em 03/03/2021
Direito administrativo. Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União – TCU. Intimação da inclusão de processo em pauta. 1. Agravo interno contra decisão monocrática em mandado de segurança no qual impugnado acórdão do TCU, sob o fundamento de que esse seria nulo, em razão da ausência…
- STFMS 37.657 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 09/02/2021publicada em 17/02/2021
- STFMS 32.671/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/05/2014publicada em 01/08/2014
- STFMS 32.671 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/01/2014publicada em 06/02/2014