Art. 4º da Lei 8.448/1992
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 4º da Lei 8.448/1992
72 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 8.448/1992, de 1998 a 2022; 19,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.448/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 8.448/1992.
- STJREsp 1.978.257MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/04/2022administrativo
- STJAR 3.143/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroTerceira Seçãojulgada em 08/03/2017publicada em 20/03/2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, II E V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO TERIA SIDO PROFERIDO POR TRIBUNAL INCOMPETENTE E DE OFENSA À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. SERVIDOR DO TRT DA 12ª REGIÃO. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS…
- STJREsp 679.103/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Og Fernandespublicada em 31/08/2011
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial da União, bem como aos recursos especiais do Sindicato. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de agosto de 2011. MINISTRO OG FERNANDES Relator
- STJREsp 1.209.521/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 15/12/2010administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Ministro Castro Meira Relator
- STJAg 1.320.815/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Castro Meirapublicada em 12/08/2010administrativo
3. A taxa de juros moratórios de 6% ao ano tem incidência assegurada quanto às demandas atinentes a verbas remuneratórias de servidores públicos propostas a partir do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, publicada em 27.08.2001, que incluiu o artigo 1º-F na Lei 9.494/1997. 4. Verba…
- STJREsp 642.311/SCMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Des.ª Convocada Jane Silva (TJ/MG)publicada em 12/06/2008administrativo
Pelo exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 30 de maio de 2008. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) Relatora
- STJREsp 834.416/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 06/11/2007publicada em 26/11/2007tributario
RECURSO ESPECIAL. DIC/CPMF. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 11, § 2º, DA LEI 9.311/96, 113, § 3º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, 1º DA IN/SRF 49/98 E 47 DA MP 2.158-35/2001. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. NÃO-CONHECIMENTO. 1. A União desafia recurso especial pela…
- STJREsp 433.055/RNMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 14/11/2007administrativo
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 31 de outubro de 2007. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJREsp 408.745/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaQuinta Turmajulgada em 17/08/2006publicada em 25/09/2006administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 41, § 1º, DA LEI 8.112/90. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E…
- STJREsp 539.197/RSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 09/05/2006administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar que sejam observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelas Leis n.o s 8.622/93 e 8.627/93…