Art. 3º da Lei 845/2006

Decisões que citam o art. 3º da Lei 845/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 845/2006.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 845/2006.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/05/2026

   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 29/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/08/2025

   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 27/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/08/2024

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACOTI. PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. NORMA AUTOAPLICÁVEL. ANÁLISE QUANTO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC COMO ÍNDICE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 5/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Inacio de Alencar Cortez Neto1ª Câmara Direito Públicojulgada em 13/05/2024publicada em 13/05/2024

   ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AOS VALORES DE ALÇADA PREVISTOS NO ART. 496, § 3º DO CPC. INFERIÇÃO A PARTIR DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Inacio de Alencar Cortez Neto, 1ª Câmara Direito Público, j. 13/5/2024, DJe 13/5/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva1ª Câmara Direito Públicojulgada em 27/11/2023publicada em 27/11/2023constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AOS VALORES DE ALÇADA PREVISTOS NO ART. 496, § 3º DO CPC. INFERIÇÃO A PARTIR DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSOS DAS PARTES. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, 1ª Câmara Direito Público, j. 27/11/2023, DJe 27/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Francisco Darival Beserra PrimoÓrgão Especialjulgada em 01/09/2022publicada em 01/09/2022

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE (ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 845/2006, DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE). AFRONTA AO ART. 5º, XX E ART. 8º, V, DA CF/88. INCIDENTE ACOLHIDO E PROVIDO. NORMA INCONSTITUCIONAL. 1. Trata-se de arguição incidental de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo, Órgão Especial, j. 1/9/2022, DJe 1/9/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação