Art. 46 da Lei 8.451/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 46 da Lei 8.451/1992
75 decisões do STJ citam o art. 46 da Lei 8.451/1992, de 2003 a 2026; 57,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 46 da Lei 8.451/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 46 da Lei 8.451/1992.
- STJREsp 2.293.826MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor…
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 22/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES ADMINISTRATIVAS. 1. Trata-se de apelação interposta por PORTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra a sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecer o direito de submeter os…
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- STJAREsp 3.214.023/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/06/2026administrativo
Ante o exposto, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, combinado com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de GABRIELLA…
- STJREsp 2.127.931/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 24 de abril de 2026 Documento eletrônico VDA56164453 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 24/04/2026 19:37:11 Publicação no DJEN/CNJ de…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 29/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS POR MEIO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA. INOPONIBILIDADE AO FISCO. EXEGESE DO ARTIGO 123 DO CTN. HIPÓTESE DE…
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- CARFAcórdão 1101-002.081AcórdãoProvidoRel. Cons. Roney Sandro Freire CorreaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 26/02/2026publicada em 22/04/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PRECATÓRIO. RECONHECIMENTO DA RECEITA. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO EFETUADO APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. As pessoas jurídicas devem observar os princípios de contabilidade geralmente aceitos e…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 27/03/2026
à unanimidade, decidiu negar provimento à Remessa Oficial e à Apelação
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/02/2026publicada em 27/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Honorários advocatícios – Mandado de levantamento expedido e feito extinto – Pedido posterior de intimação do advogado beneficiado para depositar nos autos o valor do Imposto de Renda incidente sobre os honorários – Descabimento – Preceitos dos…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 10/02/2026publicada em 26/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (FIDC-NP). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta em face de sentença que julgou…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/10/2025publicada em 16/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Preliminares de mérito afastadas – Honorários advocatícios – Expedição de mandado de levantamento – Retenção de Imposto de Renda na fonte – Art. 46 da Lei 8.451/92 – Impossibilidade de se interpretar restritivamente o art. 158, I, da Constituição…
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