Art. 18 da Lei 8.457/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 8.457/1992
18 decisões do STF citam o art. 18 da Lei 8.457/1992, de 2002 a 2021; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 8.457/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 8.457/1992.
- STMDESAFORAMENTO DE JULGAMENTOAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Augusto Amaral OliveiraPlenáriojulgada em 22/05/2025publicada em 03/06/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DESAFORAMENTO. JUÍZO DA AUDITORIA DA 6ª CJM. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. NÃO CONSTATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MILITARES DA ATIVA NO MESMO POSTO. PRECEDÊNCIA. PREVALÊNCIA SOBRE MILITARES EM SITUAÇÃO DE INATIVIDADE. INDEFERIMENTO DO…
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- STFARE 1.337.695 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 14/12/2021publicada em 14/03/2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA INOBERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA REFLEXA. AFASTADA ALEGAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A invocação…
- STFARE 1.337.695/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 09/08/2021publicada em 16/08/2021penal
- STFHC 182.106/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/11/2020publicada em 01/12/2020penal
- STFRHC 187.972/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 03/08/2020publicada em 05/08/2020penal
- STFHC 170.673 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 22/06/2020publicada em 06/07/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 242, § 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE CIDADÃO CIVIL. ATO PRATICADO EM CONFORMDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À…
- STFRE 1.254.049 AgR/AMAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 15/04/2020publicada em 23/04/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIS. EXISTÊNCIA DE GARANTIAS PRÓPRIAS E IDÔNEAS À IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES. AGRAVO…
- STFRE 1.254.049/AMMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/03/2020publicada em 11/03/2020penal
- STFHC 170.673/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 01/08/2019publicada em 06/08/2019penal
- STFHC 168.092/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 12/06/2019publicada em 17/06/2019penal