Art. 1º da Lei 8.460/1992
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.460/1992
23 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.460/1992, de 2002 a 2025; 13,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.460/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.460/1992.
- STJREsp 2.186.879/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/02/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA45755164 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 21/02/2025 16:58:08 Publicação no DJEN/CNJ…
- STJREsp 2.119.336/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/04/2024administrativo
Diante do exposto, não conheço dos Recursos Especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de abril de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA40905697 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 10/07/2023processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS. REAJUSTES SOBRE A PARCELA REMUNERATÓRIA DENOMINADA "PCCS". DIREITO SUBJETIVO DOS AUTORES. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N° 951/STF. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos foram restituídos pela Vice-Presidência deste Tribunal para eventual juízo…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJEDcl no REsp 1.660.705/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/06/2023administrativo
Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de junho de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA37205556 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 1.506.131MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/08/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Não se aplica o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, haja vista o acórdão recorrido ter sido publicado sob a égide do CPC/73, conforme o disposto no…
- STJAREsp 1.641.292/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 27/04/2020administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de…
- STJREsp 1.853.824/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 19/02/2020administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJEDcl no REsp 1.571.897/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/10/2017administrativo
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para determinar que na decisão de fls. 1.486-1.488, onde está redigido "Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.", leia-se "Ante o exposto, com fundamento no § 4º, I, do art. 255, do RI/STJ…
- STJREsp 1.571.897/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/10/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de setembro de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJREsp 1.322.938/ROMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/10/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. I. Brasília (DF), 28 de setembro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora