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Vade Mecum · Lei 8.460/1992

Art. 12 da Lei 8.460/1992

Texto

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.460/1992

194 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 8.460/1992, de 2001 a 2025; 52,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.460/1992; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.460/1992.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 0005019-15.1997.4.03.6000. REAJUSTE DE 28,86%. APELAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TEMA 1.458 DO STJ. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GDP). VALOR FIXO. INCLUSÃO NA BASE DE…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 02/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. TERMO FINAL. DEZEMBRO/2018. FUNÇÃO COMISSIONADA. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 25/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DE SERVIDOR LOTADO FORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICABILIDADE DO TEMA 1.075 DO…

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  5. STJREsp 2.239.621/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/11/2025administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. ARGUMENTAÇÃO SÚMULA 211/STJ. DISSOCIADA. RECURSO ESPECIAL SÚMULA 284/STF. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao JobimSegunda Turmapublicada em 21/07/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao JobimSegunda Turmapublicada em 18/07/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e…

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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao JobimSegunda Turmapublicada em 30/06/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao JobimSegunda Turmapublicada em 30/06/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao JobimSegunda Turmapublicada em 26/06/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e…

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