Art. 3º da Lei 8.460/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.460/1992
38 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.460/1992, de 2005 a 2026; 36,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.460/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.460/1992.
- STJREsp 2.224.096/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026administrativo
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e outros, bem como NEGO PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela União. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em…
- STJAgInt no REsp 2.229.350/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 26/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. GEFA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ATAQUE A FUNDAMENTOS NÃO ADOTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. 1. As razões do recurso especial não demonstraram, de forma clara e objetiva, como o acórdão…
- STJREsp 2.206.840/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/04/2026administrativo
Ante o exposto, com base no §4º, I, do RISTJ, NÃO art. 255, CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já…
- STJREsp 2.241.844/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/12/2025administrativo
Ante o exposto, com base no § 4º, I, do RISTJ, NÃO art. 255, CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do observados, se…
- STJREsp 2.206.870/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/05/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de maio de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA47397459 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 1.256.581/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 12/05/2020administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de maio de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
- STJAREsp 744.171/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/05/2018administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de abril de 2018. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.712.021/ALMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/02/2018administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reconhecer a incidência do reajuste de 28,86% de forma integral sobre a RAV, limitada à edição da Medida Provisória n. 1.915/1999. Fica restabelecida a sentença quanto aos…
- STJREsp 1.418.387/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/08/2016administrativo
Ante o exposto, com base no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de junho de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJREsp 1.415.376/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/08/2016administrativo
Ante o exposto, com base no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de junho de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator