Art. 19 da Lei 8.490/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 8.490/1992
3 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 8.490/1992, de 1997 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 8.490/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 8.490/1992.
- CARFAcórdão 3402-012.779AcórdãoParcialRel. Cons. Anna Dolores Barros de Oliveira Sá MaltaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 14/10/2025publicada em 12/12/2025tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. ZFM. AMAZÔNIA OCIDENTAL. CRÉDITOS FICTOS DE IPI. O alcance dos benefícios tributários concedidos em legislação específicas é delimitado por ação judicial transitada em…
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- CARFAcórdão 3402-012.780AcórdãoParcialRel. Cons. Anna Dolores Barros de Oliveira Sa MaltaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 14/10/2025publicada em 12/12/2025tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. ZFM. AMAZÔNIA OCIDENTAL. CRÉDITOS FICTOS DE IPI. O alcance dos benefícios tributários concedidos em legislações específicas é delimitado por ação judicial transitada em…
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- CARFAcórdão 3402-012.352AcórdãoParcialRel. Cons. Anna Dolores Barros de Oliveira Sa MaltaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/10/2024publicada em 12/11/2024tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 30/09/2019 BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. ZFM. AMAZÔNIA OCIDENTAL. CRÉDITOS FICTOS DE IPI. O alcance dos benefícios tributários concedidos em legislação específicas é delimitado por ação judicial transitada em…
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- CARFAcórdão 3301-012.432AcórdãoParcialRel. Cons. Jucileia de Souza Limajulgada em 23/03/2023publicada em 14/06/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2012, 2013 NÃO CUMULATIVIDADE DE IPI. PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO. Em razão da sistemática não cumulativa do imposto, apurando-se créditos e débitos num dado período de apuração, com a possibilidade de…
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- CARFAcórdão 3402-010.051AcórdãoParcialRel. Cons. Pedro Sousa BispoSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 24/11/2022publicada em 02/06/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. RE 592.891. TEMA 322 DO STF. ART. 62 DO RICARF/2015. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos…
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- CARFAcórdão 3402-010.052AcórdãoParcialRel. Cons. Cynthia Elena de CamposSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 24/11/2022publicada em 02/06/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 AUTUAÇÃO POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PASSIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da…
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- STJREsp 1.968.725MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/12/2021civil
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de dezembro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA31073980 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin…
- STJREsp 861.879/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. José Delgadopublicada em 13/10/2006
Por tais razões, NEGO seguimento ao recurso (art. 38 da Lei nº 8.038/90, c/c o art. 557 do CPC). Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 15 de setembro de 2006. Ministro José Delgado Relator
- STJREsp 124.177/DFAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 14/08/1997publicada em 22/09/1997tributario
TRIBUTARIO. IMPORTAÇÃO. VEICULO USADO. PORTARIA DECEX 8. LEGALIDADE. 1 - REVESTE-SE DE LEGITIMIDADE A VEDAÇÃO IMPOSTA PELA PORTARIA 8/1991 NO QUE PERTINE A IMPORTAÇÃO DE VEICULOS USADOS. 2 - PRECEDENTES. 3 - RECURSO IMPROVIDO.