Art. 10 da Lei 8.499/1999
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 10 da Lei 8.499/1999
3 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 8.499/1999, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 8.499/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 8.499/1999.
- TCE-PRAcórdão 693/2025/PRAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Fabio de Souza CamargoTribunal Plenojulgada em 24/03/2025publicada em 11/04/2025administrativo
Recursos de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Inexistência de danos ao erário. Retificação do julgado pela regularidade com ressalvas das contas e afastamento das multas impostas aos agentes jurisdicionados. Conhecimento e procedência parcial. I -
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.453.560/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/07/2024administrativo
Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA42266293 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJRE no AREsp 1.924.736/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 28/06/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO PRELIMINAR RELACIONADO AO TEMA N. 1.199 DO STF. INAPLICABILIDADE. SEGUIMENTO NEGADO. OFENSA AO ART. 5º, II e 37, CAPUT, e § 5º, DA CF. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO, RECURSO INADMITIDO.
- STJAgInt no AREsp 1.924.736/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmapublicada em 10/01/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.230/2021. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE. SANÇÃO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ART. 12, II, DA LEI 8.429/1992, NA REDAÇÃO DA LEI 14.230/2021. 1. Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública por ato de…