Art. 71 da Lei 8.508/2006
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Decisões que citam o art. 71 da Lei 8.508/2006
Nenhuma decisão da base cita o art. 71 da Lei 8.508/2006.
A decisão que cita o art. 71 da Lei 8.508/2006.
- TJMASem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Kleber Costa CarvalhoColegiado: Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas Ementa Agravo Interno Em Mandado de Segurança. Descumprimento do Princípiojulgada em 04/10/2021publicada em 06/06/2022
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. SUBSTRATO FÁTICO 1.1 Originariamente, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Maranhão – ADEPOL, em favor…
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