Art. 92 da Lei 8.508/2006

Decisões que citam o art. 92 da Lei 8.508/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 92 da Lei 8.508/2006.

A decisão que cita o art. 92 da Lei 8.508/2006.

1. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Kleber Costa CarvalhoColegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Servidorpublicada em 10/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DIÁRIAS PARA ACOMPANHAMENTO DE ATOS INSTRUTÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DISPENSA DE TESTEMUNHA. FUNDAMENTAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Colegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Servidor, DJe 10/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação