Art. 8º da Lei 8.534/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 8.534/2007
4 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 8.534/2007, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 8.534/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 8.534/2007.
- STFARE 1.590.337/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 10/03/2026publicada em 11/03/2026
- STFARE 1.553.862/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 16/06/2025publicada em 17/06/2025
- STFARE 1.440.213/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/10/2023publicada em 09/10/2023
- TJMTDireta de Inconstitucionalidade 1020153-88.2022.8.11.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Paulo da CunhaÓrgão Especialjulgada em 18/05/2023publicada em 26/05/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N. 2.320/2022, DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA – DIREITO URBANÍSTICO – PARCELAMENTO E USO DO SOLO URBANO – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – NÃO RECONHECIDA – COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL – COMPETÊNCIA…
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- STFARE 1.214.205 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 29/06/2020publicada em 06/07/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – JULGAMENTO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A QUESTÃO – ADI 478/SP, REL. MIN. CARLOS VELLOSO – LEGISLAÇÃO PERTINENTE A DIREITO URBANÍSTICO – FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DE DIRETRIZES GERAIS E, PELOS MUNICÍPIOS, DE NORMAS SUPLEMENTARES – ARTS. 8º E 9º DA LEI…