Art. 17 da Lei 8.541/1992

Art. 17 Os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na base de cálculo do art. 14, § 3°, desta Lei, inclusive os ganhos de capital, serão tributados mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1993, à alíquota de 25 %.

§ 1º Entre os resultados a que alude o caput deste artigo, não se incluem os valores tributados na forma dos arts. 29 e 36, desta Lei, bem como as variações monetárias ativas decorrentes das operações mencionadas nos referidos artigos.

§ 2º O ganho de capital, nas alienações de bens do ativo permanente e das aplicações em ouro não tributadas na forma do art. 29 desta Lei, corresponderá à diferença positiva verificada, no mês, entre o valor da alienação e o respectivo custo de aquisição, corrigido monetariamente, até a data da operação.

§ 3º A base de cálculo do imposto de que trata este artigo será a soma dos resultados positivos e dos ganhos de capital, convertida em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no último dia do período-base.

§ 4º O imposto será pago até o último dia útil do mês subseqüente ao de apuração, reconvertido para cruzeiro com base na expressão monetária da UFIR diária vigente no dia anterior ao do pagamento.