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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Art. 26 Se não estiver obrigada à apuração do lucro real nos termos do art. 5° desta Lei, a pessoa jurídica poderá, no ato da entrega da declaração anual ou de encerramento, optar pela tributação com base no lucro presumido, atendidas as disposições previstas no art. 18 desta Lei.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
1 decisão do STJ cita o art. 26 da Lei 8.541/1992, em 1995.