Art. 33 da Lei 8.541/1992

Art. 33 A pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido, que possuir saldo de lucro inflacionário acumulado anterior à opção, deverá tributar mensalmente o correspondente a 1/240 deste saldo até 31 de dezembro de 1994 e 1/120 a partir do exercício financeiro de 1995.

Parágrafo único Poderá a pessoa jurídica de que trata este artigo fazer a opção pela tributação prevista no art. 31 desta Lei.