Art. 46 da Lei 8.541/1998

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 46 da Lei 8.541/1998

10 decisões do STJ citam o art. 46 da Lei 8.541/1998, de 2019 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 46 da Lei 8.541/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 46 da Lei 8.541/1998.

STJAREsp 3.274.511MonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, por não ter sido fixada tal verba na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a Decisão que, nos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0028728-17.2025.8.16.0014AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 20/08/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO PERFIL DO AUTOR PARA APLICAÇÃO DE GOLPES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE REENVIO DO EMAIL DE RECUPERAÇÃO DA CONTA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.218.541/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE PELA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PAGADORA. ART. 46 DA LEI N. 8.541/1998. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO INDICADO. SÚMULA N…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRAgravo de Instrumento 0042122-02.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DECISÃO QUE AFASTOU GENERICAMENTE TODAS AS RETENÇÕES LEGAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJAPSem númeroAcórdãoConcedido
Rel. Des. Adão CarvalhoSecção Únicapublicada em 13/08/2026
PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI Nº 8.541/1992. INAPLICABILIDADE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJAP. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJROSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Osny Claro de Oliveira JuniorTribunal Pleno Judiciáriojulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN. SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DUPLA TRIBUTAÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Adriana Maria Battistelli Varellis10ª Turmapublicada em 29/07/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante do previsto no art. 46 da Lei nº 8.541/1992, devida a retenção de imposto de renda sobre os honorários advocatícios pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento, por se tratar de rendimentos pagos em…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Maria Battistelli Varellis10ª Turmapublicada em 17/07/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante do previsto no art. 46 da Lei nº 8.541/1992, devida a retenção de imposto de renda sobre os honorários advocatícios pela pessoa física obrigada ao pagamento, por se tratar de rendimentos pagos em…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJAPSem númeroAcórdãoConcedido
Secção Únicapublicada em 06/07/2026
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA.. ORDEM CONCEDIDA. 1) Caso em exame. Mandado de segurança contra decisão judicial que determinou a retenção do imposto de renda em valores referentes a honorários contratuais. 2) Questão em…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta