Art. 82 da Lei 8.542/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 82 da Lei 8.542/1992
2 decisões do STJ citam o art. 82 da Lei 8.542/1992, em 1999; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 da Lei 8.542/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1999, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões que citam o art. 82 da Lei 8.542/1992: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 163.754/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 11/05/1999publicada em 31/05/1999previdenciario
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da…
- STJREsp 233.628/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 18/11/1999publicada em 13/12/1999previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRSM DE FEVEREIRO/94 (39,67%). PREQUESTIONAMENTO. I - Ausente o prequestionamento da matéria referente confecção do cálculo do salário-de-benefício sem a imposição de limites, não merece conhecimento o recurso especial interposto…