Art. 577 da Lei 85.450/1980
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 577 da Lei 85.450/1980
4 decisões do STJ citam o art. 577 da Lei 85.450/1980, de 2004 a 2009; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 577 da Lei 85.450/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 577 da Lei 85.450/1980.
- STJREsp 726.060/SCMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 30/09/2009tributario
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar a aplicação das alíquotas vigentes à época em que eram devidas as verbas decorrentes do reajuste salarial com base na URP. Sucumbência mantida, em função do decaimento mínimo…
- STJREsp 428.134/SCAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 13/12/2005publicada em 20/02/2006tributario
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - VERBAS TRABALHISTAS - RETENÇÃO NA FONTE - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Não há como ser conhecido do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL da parte unânime se não reiterado após o julgamento dos embargos infringentes que…
- STJREsp 644.223/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Franciulli NettoSegunda Turmajulgada em 02/12/2004publicada em 25/04/2005tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que importe em responsabilidade do retentor omisso, não exclui a…
- STJREsp 439.142/SCAcórdãoParcialRel. Min. Franciulli NettoSegunda Turmajulgada em 16/11/2004publicada em 25/04/2005tributario
RECURSO ESPECIAL . TRIBUTÁRIO. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I, DA LEI N. 8218/91. A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda…