Art. 5º da Lei 8.546/2007
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 8.546/2007
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A decisão que cita o art. 5º da Lei 8.546/2007.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado10ª Câmara Cívelpublicada em 14/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. APOSENTADO. VEDAÇÃO EDITALÍCIA. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERemessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo o direito da…
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