Art. 728 da Lei 85.540/1980
Texto
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Decisões que citam o art. 728 da Lei 85.540/1980
6 decisões do STJ citam o art. 728 da Lei 85.540/1980, de 2003 a 2009; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 728 da Lei 85.540/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 728 da Lei 85.540/1980.
- STJREsp 726.060/SCMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 30/09/2009tributario
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar a aplicação das alíquotas vigentes à época em que eram devidas as verbas decorrentes do reajuste salarial com base na URP. Sucumbência mantida, em função do decaimento mínimo…
- STJREsp 789.029/SCAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 17/05/2007publicada em 04/06/2007tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA. 1. O recebimento de remuneração em virtude de sentença…
- STJREsp 373.284/SCAcórdãoParcialRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 19/05/2005publicada em 01/07/2005tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASADOS. URP. RESPONSABILIDADE. FONTE PAGADORA PARA O RECOLHIMENTO NA FONTE. OMISSÃO. NÃO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. MULTA DE 100%. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO. ÉPOCA EM QUE O CRÉDITO ERA DEVIDO. I - Cabe à fonte pagadora…
- STJREsp 416.858/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 03/02/2004publicada em 15/03/2004tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO EM PARTE UNÂNIME. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA COM EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO…
- STJREsp 424.225/SCAcórdãoParcialRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 04/12/2003publicada em 19/12/2003tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA. 1. O recebimento de remuneração em virtude de sentença…
- STJREsp 373.284/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/12/2003tributario
00296) "TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – URP – IMPOSTO DE RENDA – RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. O pagamento da URP, tendo natureza remuneratória, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda é da fonte pagadora, por isso que, nos impostos retidos na fonte, é o responsável…