Vade Mecum · Lei da Investigação de Paternidade (Lei 8.560/1992)

Art. 4º da Lei 8.560/1992

Norma: Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 4º O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 4º da Lei 8.560/1992

11 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 8.560/1992, de 1996 a 2020. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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